03/09/2025 09:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013687-66.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Leia Amorim Silva - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado.

Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

Ademais, disciplina o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Ora, na presente ação de conhecimento, o Recurso Inominado foi interposto em data de 07/08/2025 (fls. 83/86), mas não houve recolhimento do preparo.

Por tais fundamentos, reconheço a DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO interposto pelo autor às fls. 83/86.

Consequentemente, determino à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.

Após, intime-se o exequente para que dê início à fase de cumprimento da sentença, se for o caso.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DENISE CORTONA (OAB 92343/SP)
28/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:42

Não recebido o recurso
27/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:18

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
15/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:27

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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