28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001535-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1017100-39.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fabiana Uyvary Benevente - Elvio Hispagnol -

Vistos.

A indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada foi realizada em estrita observância ao procedimento previsto no art. 854 do Código de Processo Civil.

No que se refere à conta supostamente pertencente a terceiro (Sra.

Elizabeth dos Santos Uyvary), cumpre ressaltar que os valores encontrados nas contas bancárias de titularidade da executada presumem-se de sua propriedade para fins de satisfação do débito.

Desse modo, eventual pretensão de terceiro que alega ser titular dos valores deve ser postulada por via processual adequada, conforme dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, noutro aspecto, que "Com relação à impenhorabilidade prevista no art. 833, X,CPC, relativamente a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta de titularidade da parte devedora, passa-se a adotar a seguinte orientação: (a) é aplicável aos valores depositados em conta poupança e (b) pode ser aplicada a demais aplicações financeiras, desde que possuam como característica a sua utilização para reserva de numerário, sendo ônus da prova da parte executada de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" (TJSP; Agravo de Instrumento 2209282-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025).

Nesses termos, ausente prova da essencialidade dos valores atingidos para subsidência da devedora e de hipótese prevista no art. 833, do NCOC, INDEFIRO o pedido de desbloqueio.

Decorrido eventual prazo para recurso, transfiram os valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, expedindo MLE em favor do exequente.

No mais, manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), NEUZA APARECIDA FERREIRA (OAB 177818/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
11/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:18

Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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