04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1140523-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselia Juvencio Alves - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e outro - Chamo o feito à ordem.

Melhor compulsando os autos, tem-se que a causa para o indeferimento da petição inicial e conseguinte extinção do feito foi o próprio não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290do CPC.

Descabido, por conseguinte, determinar-se ao autor o recolhimento das custas iniciais quando extinto o feito por tal fundamento, havendo evidente contradição em tal providência.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS INDEVIDAS - I - Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e determinou o recolhimento das custas iniciais pelos autores, ora agravantes - II - Hipótese em que o feito foi extinto sem julgamento de mérito em virtude do não recolhimento das custas iniciais - Não recolhimento das custas iniciais pela parte autora que implica no cancelamento da distribuição, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais - Inteligência do art. 290 do CPC/2015 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Precedentes do C.

STJ e do TJSP - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20946426220228260000 SP 2094642-62 .2022.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Ao arquivo, independentemente do recolhimento das custas. - ADV: PIETRO MIORIM (OAB 70897/RS), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:03

Ato ordinatório
13/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/11/2024 16:51

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
13/11/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:20

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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