TJSP - 1010557-73.2023.8.26.0438
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:08
Prazo
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03/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010557-73.2023.8.26.0438 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Adriana de Cássia Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento parcial ao recurso da autora.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL DATA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO, E IMPONDO À AUTORA O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DOS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ANALISAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SEJA DEVIDA; (IV) ANALISAR A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS; E (V) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NÃO APRESENTANDO QUAISQUER DOCUMENTOS VÁLIDOS QUE COMPROVASSEM A CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
DOCUMENTAÇÃO QUE APENAS DEMONSTRA QUE FORAM REALIZADOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.4.
CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE SE IMPUNHA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.5.
RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER REALIZADA NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A TAL DATA.
INTELIGÊNCIA DA DECISÃO EMANADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.413.542/RS.6.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INFIRMAM A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA.
ENORME LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO POSSE PELA AUTORA DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU DURANTE TODO O PERÍODO.7.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS QUE SE MOSTRA DEVIDA.
JUROS MORATÓRIOS QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER AFASTADOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA A SER REALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, COMO DEFINIDO EM SENTENÇA.8.
SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Alves de Oliveira (OAB: 473523/SP) - Amanda Vilanova Oliveira (OAB: 474418/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 19:30
Julgado virtualmente
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29/08/2025 14:14
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:29
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 11:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 12:48
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 10:26
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 00:00
Publicado em
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02/04/2025 11:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 11:46
Processo Cadastrado
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28/03/2025 15:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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