19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002988-10.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Despenalização / Descriminalização - JOSUE LOPES DA SILVA - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação.

Condeno o representado Josué Lopes da Silva, já qualificado nos autos, como incurso no art. 28, caput, da Lei Federal nº 11.343/06.

Por consequência, com fundamento no art. 28, inc.

I, da Lei Federal nº 11.343/06, imponho ao representado Josué Lopes da Silva, já qualificado nos autos, a pena de advertência acerca dos efeitos nocivos do uso de entorpecentes. - ADV: FRANCISCO DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP)
18/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:51

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
18/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:54

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:54

Expedição de Ofício.
18/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:34

Expedição de Mandado.
17/07/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 09:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 11:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:02

Evoluída a classe de 10943 para 10944
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 15:48

Juntada de Mandado
06/05/2025 15:46

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:50

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:42

Expedição de Ofício.
23/04/2025 16:42

Expedição de Ofício.
16/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:18

Suspensão do Prazo
13/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:16

Juntada de Mandado
13/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:16

Juntada de Mandado
13/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:15

Juntada de Mandado
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Ofício
13/09/2024 11:15

Juntada de Ofício
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:09

Desmembramento de Feitos
11/09/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:44

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 09:30

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:23

Expedição de Ofício.
26/06/2024 16:23

Expedição de Ofício.
25/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2024 02:23:09, Vara do Juizado Especial Cível.
21/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:39

Determinada Requisição de Informações
01/02/2024 14:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/01/2024 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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