01/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065094-73.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Armando Carrasco - - Cleide Pires da Silva - - Elsa Sofia de Oliveira - - Irene Godinho dos Santos - - Izabel Silva de Calasans -

Vistos.

I.

Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 18:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
13/02/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 19:35

Expedição de Certidão.
18/01/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 19:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/01/2025 19:05

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:43

Autos no Prazo
09/09/2024 12:22

Autos no Prazo
09/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
07/09/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:03

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
05/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
05/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:22

Classe retificada de 7 para 15160
04/09/2024 13:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025516-49.2024.8.26.0071

Thaysi Gameiro Rosa

Vinicius Santos Galbiatti

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1001375-47.2025.8.26.0356

Allan Jose Berbel

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Thiago Pereira Sarante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1501237-22.2016.8.26.0038

Prefeitura Municipal de Araras

Regina Dalva Michielin

Advogado: Paulo Afonso Magalhaes Nolasco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2016 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1001162-06.2023.8.26.0358

Mayara de Carvalho Morelato

Pedro Sidnei do Prado Junior

Advogado: Antonio Jose Marchiori Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0515238-33.2014.8.26.0609

Prefeitura Municipal de Taboao da Serra

Renata Joaquina de Aguiar

Advogado: Antonio Augusto Pilotto do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2014 08:51

Exibir Processo