01/09/2025 22:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001361-52.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Borges de Oliveira - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Fls. 155/157: É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato.

Todavia, para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessário, que o causídico comprove a comunicação inequívoca do ato ao mandante.

Nos presentes autos, a patrona da parte requerida juntou comunicação de renúncia encaminhada por e-mail, contudo, deixou de apresentar qualquer comprovação de recebimento ou de leitura por parte da requerida.

Assim, não se evidenciou a ciência inequívoca da notificação pela destinatária, nos termos exigidos pelo artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSPAgravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito.

Destarte, rejeito a renúncia da causídica, a qual deverá continuar representando a requerida no feito até que este último tome ciência inequívoca da renúncia ou nomeie outro defensor, o que ocorrer primeiro.

Certidão retro - Proceda-se à inscrição na Dívida Ativa. - ADV: PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 55004/DF), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP), AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2025 00:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 22:35

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:03

Conclusos para decisão
25/10/2024 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:40

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 11:40:42, 1ª Vara.
21/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/10/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 14:56

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 03:00:00, 1ª Vara.
11/09/2024 17:09

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 07:57

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:39

Expedição de Carta.
11/06/2024 12:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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