TJSP - 0000777-43.2019.8.26.0996

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON ALEXANDRE BENITEZ

Advogados

DANIELA DE FAVERE

OAB: 424375/SP

CPF *50.***.*65-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000777-43.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MILTON ALEXANDRE BENITEZ - 1.

    Diante da manifestação do Ministério Público e do cálculo de pena carreado aos autos, verifica-se que o(a) reeducando(a) cumpriu integralmente sua pena. 2.

    Ante o exposto e pelo mais do que dos autos contas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) reeducando(a), com fundamento no art. 66, inciso II da LEP, bem como no art. 109 da LEP. 3.

    Expeça-se imediatamente o correspondente alvará de soltura. 4.

    Em relação à prestação pecuniária, se o caso, eventuais valores depositados equivocadamente em conta judicial deverão ser transferidos à conta CG 01/2013. 5.

    Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. 6.

    P.I.C. - ADV: DANIELA DE FAVERE (OAB 424375/SP)

  • 25/08/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:53

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 25/08/2025 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2025 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2024 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2024 15:40

    Autos no Prazo

  • 14/02/2024 16:48

    Autos no Prazo

  • 24/10/2023 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 09:31

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2023 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/06/2023 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/06/2023 09:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/06/2023 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/06/2023 16:13

    Desapensado do processo

  • 29/06/2023 16:06

    Apensado ao processo

  • 29/06/2023 16:05

    Desapensado do processo

  • 29/06/2023 16:03

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/06/2023 16:03

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/06/2023 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/06/2023 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/06/2023 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/06/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 16:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/06/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:41

    Concedido o Livramento Condicional

  • 01/06/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/05/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/05/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:12

    Homologado o Cálculo

  • 27/09/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 13:58

    Realizado Cálculo

  • 08/09/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:55

    Determinada a Regressão de Regime

  • 01/09/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2022 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 00:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2022 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 15/07/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2022 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2022 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2022 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 17:40

    Decisão

  • 28/03/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2022 13:43

    Homologado o Cálculo

  • 07/01/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2021 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:43

    Realizado Cálculo

  • 29/11/2021 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 08:39

    Concedida Progressão de regime

  • 29/11/2021 07:33

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2021 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2021 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2021 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/11/2021 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 10:58

    Realizado Cálculo

  • 05/11/2021 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 22:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 22:05

    Declarada a Remição

  • 16/10/2021 19:31

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 07:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2021 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2021 00:15

    Processo Entranhado

  • 03/10/2021 00:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/10/2021 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2021 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 18:39

    Realizado Cálculo

  • 10/09/2021 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:26

    Declarada a Remição

  • 08/09/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 12:45

    Processo Entranhado

  • 25/08/2021 12:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/01/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 15:03

    Homologado o Cálculo

  • 12/01/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 20:20

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2020 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2020 14:44

    Realizado Cálculo

  • 23/11/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2020 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2020 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2020 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2020 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2020 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 12:27

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 10/06/2020 21:41

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2020 11:04

    Apensado ao processo

  • 21/02/2020 18:02

    Mudança de Classe Processual

  • 21/02/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 17:59

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2020 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 18:11

    Proferido Despacho

  • 29/01/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 18:25

    Homologado o Cálculo

  • 13/02/2019 17:37

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2019 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2019 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2019 14:37

    Realizado Cálculo

  • 22/01/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 12:42

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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