18/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 18:16

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2025 16:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1102288-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Onofre Eleuterio Moreira Junior - - Marcio Felipe de Faria Marçal - - Jair do Prado - - Fabiana Madalena de Paula Santos - - Samir Kalil de Castro - - Alison Teixeira Ramos - - Clecio Casagrande - - Wilsimar Martins de Souza - - Pedro Cesar de Oliveira - - Sóstenes de Tasso Lima - - Robson Batista Marques - - Ricardo de Oliveira Correia - - Paulo Roberto Marcilio Junior - - Paulo Emidio dos Santos - - Lucineia Pereira dos Santos Silva - - Anderson Antunes de Freitas - - Fabio Rogério Beraldo - - Alessandra Santos Ferreira da Silva - - Vanilza Bianchi da Silva - - David Ramos Queiroz - - Fabio Jorge Silva - - Marcos Lucas Correa Leite - - Denilson Oliveira Santos - - Marcos da Silva Rizzo - - Moacir Celestino de Carvalho - - Cassia Aparecida Gonçalves - - Tiago Rosa Tognella - - Lucas Podavin Schiavolin - - Renato Jose Ribeiro -

Vistos.

Ciência às partes da redistribuição dos autos a esta 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública.

Dispõe o artigo 113, §1º, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, quando trata do litisconsórcio facultativo: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultara defesa.

Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

INSURGÊNCIA EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO.

DECISÃO MANTIDA.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO.

ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC .

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO."Nos termos do art. 46 do CPC , incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa". (STJ, AgRg no Ag 1257740/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, DJe 17/12/2010) (sem grifos no original) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO.

DESMEMBRAMENTO.

PODER DO JUIZ.

SÚMULA 07/STJ.O art.46doCódigo de Processo Civilprevê a possibilidade do desmembramento quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. "A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária.

Incidência da Súmula 07/STJ" (cf.

RESP 573.828/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 22.03.2004).3.

Agravo regimental não provido(AgRg noAg 697586/MG, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 14/11/2005 p. 337).

Assim,considerando se tratar de demanda perante o Juizado Especial e o elevado número do coautores, o que compromete a rápida solução do litígio, dificultando a defesa e sobretudo a entrega da prestação jurisdicional, já que no âmbito do Juizado é vedada a prolação de sentença ilíquida e não existe setor de contadoria para elaboração de cálculos, faculto aos autores a determinação dos litisconsortes, reduzindo-os a número adequado de,no máximo, 10 (dez) autores por autos.

Quanto aos autores que permanecerem no polo ativo, apresentem o montante pretendido a título de restituição de valores, mediante planilha discriminada, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 determina que a sentença deve ser líquida.

Se o caso, o valor atribuído a causa também devera ser adequado, correspondendo às prestações vencidas acrescidas das prestações referentes ao período de um ano (artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
28/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 03:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/01/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 01:41

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:12

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:11

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 14:37

Declarada incompetência
06/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
27/12/2024 10:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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