03/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009174-94.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brenda Machado Rosal - Universidade Brasil - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Brenda Machado Rosal em face de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (UNIVERSIDADE BRASIL), para o fim de: a) DECLARAR inexigíveis os valores constantes dos instrumentos particulares de confissão de dívida e outras avenças (fls.43/45) e consequentemente, a inexigibilidade dos respectivos boletos ; b) CONDENAR a ré na devolução da parcela adimplida (dez/2021), no valor de R$10.183,92, de forma simples, com incidência de atualização monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), permitido, se o caso, a compensação caso haja saldo devedor em favor do réu; c) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos no caso sub judice.

Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC.

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: PALLOMA DE SOUZA SILVA (OAB 356229/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB 5040/TO), LUANA MACHADO ROSAL LEONARDO (OAB 11474/TO)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 02:26

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 23:48

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:30

Expedição de Mandado.
28/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
14/12/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:18

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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