TJSP - 1019322-46.2024.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:08
Prazo
-
03/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019322-46.2024.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Aparecida Donizete Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL.
SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM FUNDAMENTO EM SUPERENDIVIDAMENTO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONSUMIDORA SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), COM A PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É LEGÍTIMO QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO OCORRE NO CASO EM EXAME, NÃO SE CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 489 CPC E DO ART. 93, IX, DA CF.
DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE NÃO TORNA NULA A SENTENÇA.A LEI Nº 14.181/2021 DEFINE O SUPERENDIVIDAMENTO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, §1º, DO CDC).
O DECRETO Nº 11.150/2022 REGULAMENTA QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL É EQUIVALENTE A R$ 600,00 MENSAIS.4.
A AUTORA NÃO DEMONSTROU O EFETIVO COMPROMETIMENTO DA SUA RENDA ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL NEM A DESTINAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS OU A COMPOSIÇÃO DAS SUAS DESPESAS ESSENCIAIS, DOCUMENTOS DETERMINANTES PARA A ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A FIM DE EXCLUIR DESPESAS QUE PODEM SER SUPÉRFLUAS, O QUE AFASTARIA A PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 54-A, §3º, DO CDC.
A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO SE DESTINA A SIMPLES REORGANIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS, DE FORMA GERAL E INDISCRIMINADA, MAS AO AMPARO DE CONSUMIDORES CUJA SITUAÇÃO COMPROMETA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA. 5.
OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RESPEITAM OS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL E OS DEMAIS DESCONTOS DECORREM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, PARA OS QUAIS É INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO LEGAL DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 10.820/2003 E TEMA 1085 DO STJ.
IV.
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Galvão Figueiredo (OAB: 297168/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 21:00
Acórdão registrado
-
01/09/2025 20:51
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 07:31
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 12:47
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
03/04/2025 09:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 14:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
26/03/2025 13:21
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
26/03/2025 11:28
Distribuído por sorteio
-
25/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
20/03/2025 18:18
Processo Cadastrado
-
14/03/2025 17:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1045220-67.2025.8.26.0506
Thais Guaratini
Michael Pierre Pereira Jardim Barbosa
Advogado: Mario Alberto Zangrande Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 11:35
Processo nº 0000037-33.2012.8.26.0543
Justica Publica
Marcelo Teixeira Galvao
Advogado: Edilaine Aparecida de Almeida Brito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/01/2012 16:28
Processo nº 1001984-28.2025.8.26.0001
Banco Bradesco Financiamento S/A
Regina Aparecida Soares Carrara
Advogado: Alex Schopp dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2025 15:18
Processo nº 1002001-66.2025.8.26.0356
Rafael Henrique Salvati
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Joao Pedro Rozalem de Jesus
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/07/2025 11:10
Processo nº 1019322-46.2024.8.26.0196
Aparecida Donizete Rosa
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Erick Galvao Figueiredo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2024 14:15