01/09/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046121-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joaquim Gonçalves Rodrigues da Silva - - Rosemaria Abreu Rodrigues da Silva - - Ana Carolina Davoli Rodrigues da Silva - - Ana Beatriz Davoli Rodrigues da Silva, - - Alef Borda da Cunha - - Ana Laura Davoli Rodrigues da Silva -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: MARLI JACOB (OAB 83322/SP), MARLI JACOB (OAB 83322/SP), MARLI JACOB (OAB 83322/SP), MARLI JACOB (OAB 83322/SP), MARLI JACOB (OAB 83322/SP), MARLI JACOB (OAB 83322/SP)
29/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:05

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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