19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000082-45.2024.8.26.0566 (processo principal 1009030-32.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Reinaldo Jose de Oliveira Guilherme - Fls. 569 e ss: tente-se obter informes do executado, nos moldes pretendidos, pelo sistema PrevJud.

Saliente-se que eventual determinação de penhora em percentual ficará na dependência da aferição do valor do salário de cada um, uma vez que embora o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.874.222, tenha recentemente relativizado a impenhorabilidade de salários, ao interpretar que a supressão da palavra absolutamente do caput do art. 833 do CPC conferiu natureza relativa à proteção conferida à verba salarial, é certo que a constrição diretamente em folha de pagamento deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrado que os descontos não comprometerão a subsistência digna do devedor.

No referido julgamento, pontuou o relator, Ministro João Otávio de Noronha, que, ainda que se admita a penhora de verba salarial inferior a cinquenta salários mínimos, a análise deve ser feita casuisticamente, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade." Com a resposta, aguarde-se 30 dias manifestação em termos de prosseguimento.

Na inércia do exequente, ao arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: ISAIAS DOS SANTOS (OAB 303976/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:55

Bloqueio/penhora on line
27/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 16:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:33

Arquivado Provisoriamente
13/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 02:20

Conclusos para despacho
20/11/2024 02:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/11/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:10

Arquivado Provisoriamente
23/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
30/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 21:13

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:28

Conclusos para decisão
14/06/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:59

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2024 21:44

Conclusos para decisão
28/03/2024 21:43

Bloqueio/penhora on line
26/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 16:39

Conclusos para decisão
19/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 23:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 08:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 03:07

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:19

Expedição de Carta.
13/01/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 14:48

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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