07/09/2025 06:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000443-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1053587-23.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Urosadi Médicos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Tendo em vista a concordância da(s) executada(s) (fl. 139), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 1/3, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte).

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado.

Informo que deve ser cumprido na íntegra o Provimento CSM nº 2.753/2024, especialmente o artigo 6º, I a VIII, isto é, com a juntada dos seguintes documentos nos incidentes: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intimem-se. - ADV: JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP), LEONARDO MATRONE (OAB 242165/SP)
27/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:51

Homologado o Cálculo
27/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
19/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:28

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
08/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
01/06/2025 00:10

Suspensão do Prazo
10/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:59

Ato ordinatório
09/01/2025 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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