26/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011492-74.2023.8.26.0004 (processo principal 1014511-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cheque - Nenescar Comercio de Peças e Acessorios Ltda.

Me. - DEFIRO a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, com escopo de localização de veículos em nome da executada.

Havendo veículo(s) em nome da devedora e sobre os quais não recaia qualquer restrição judicial pretérita, defiro o bloqueio do(s) mesmo(s).

Com a resposta, intime-se a exequente a se manifestar sobre o andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

No mais, o Juiz conhece a decisão do C.

STF quanto à adoção de medidas coercitivas cautelares de apreensão de passaporte e CNH.

Contudo, deve-se consignar que tal medida não restou imposta indiscriminadamente.

O eminente Min.

Luiz Fux fez constar em seu voto como relator que a medida é válida desde que "não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade"; além disso, o juiz deve sempre "obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana." Portanto, não é o mero pedido que acarreta em automático deferimento do pedido.

Entendo, como não poderia deixar de ser, que o emprego das medidas atípicas não se justifica se a devedora efetivamente não dispuser de patrimônio capaz de suportar a execução (pois não serão capazes de criar essa situação).

Nesse sentido, não basta a alusão ao inadimplemento em si, ou à falta de localização de bens da devedora, sendo mister que haja indícios de efetiva ocultação patrimonial, de dolo em prejudicar deliberadamente o credor.

Em suma, se a devedora não tiver bens, valores ou patrimônio penhorável para saldar a dívida, o Juiz não imporá suspensão de CNH e/ou passaporte, pois estas representariam verdadeira "pena", sem qualquer efeito coercitivo prático ao pagamento.

Por isso, até que se indicie a existência de patrimônio, bens e valores ocultados ou existentes, que poderiam ser utilizados para quitação, fica indeferida a medida de apreensão/bloqueio de CNH e/ou passaporte pretendida.

Por fim, observo que a exequente pretende o bloqueio dos cartões de crédito da executada, com o escopo de obter a satisfação do crédito.

Pois bem.

Este requerimento autoral também não merece relevância.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Deveras, Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões.

O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421).

Por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana (artigo 8º do Código de Processo Civil).

Salienta-se que o cancelamento dos cartões de crédito afeta terceiro (instituição financeira e/ou administradora do cartão de crédito), com a indevida rescisão de contrato firmado com a executada, e

por outro lado, violado o princípio da menor onerosidade, segundo o qual Quando por vários meios o Exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o Executado (artigo 805 do Código de Processo Civil).

Portanto, incabível também esta proibição, por se tratar de medida que transborda do proporcional e razoável. - ADV: DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP)
25/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:35

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 17:08

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 20:00

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
21/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:28

Incidente Processual Instaurado
09/09/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
02/09/2024 23:16

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
17/08/2024 05:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 04:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2024 00:40

Suspensão do Prazo
09/04/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 18:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 17:17

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:05

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:14

Evoluída a classe de 156 para 157
16/11/2023 17:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1072453-40.2025.8.26.0053

Alexandre Teixeira Soares

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Camila de Fatima Chigancas Anacleto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0000525-21.2025.8.26.0126

Euler Batista Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Filgueira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 06:52

Exibir Processo

Processo nº 1001719-55.2025.8.26.0153

Luciano Bueno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tais Junqueira Oka Flora

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 19:49

Exibir Processo

Processo nº 1009344-63.2025.8.26.0114

Cooperforte - Cooperativa de Economia e ...

Leticia Marinho de Castro

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0005687-18.2024.8.26.0292

Jose Francisco Ventura Batista Sociedade...

Prefeitura Municipal de Jacarei

Advogado: Jose Francisco Ventura Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2020 20:45

Exibir Processo