11/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002332-05.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1011688-41.2023.8.26.0161) (processo principal 1011688-41.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André -

Vistos.

Fls. 96/97 Tendo em vista que a parte executada não se manifestou sobre a penhora de ativos financeiros, apesar de citada/intimada na forma do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o levantamento das quantias constritas.

Expeça-se Mandado de Levantamento (MLE) do valor bloqueado nos autos em favor da exequente, com os devidos acréscimos legais, observado o formulário de fl. 98.

Providencie a Serventia o necessário.

INDEFIRO o pedido de nova penhora de ativos financeiros na forma reiterada, tendo em vista que não houve o decurso de prazo razoável para nova tentativa desde a pesquisa de fls. 89/90.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque não decorrido prazo razoável de um ano desde a tentativa anterior. 2- Irresignação do exequente. 3- Lapso temporal de um ano é o mínimo razoável para reiteração da medida. 4- Precedentes desta Câmara. 5- Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22289194420248260000 Fernandópolis, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 18/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024). (g.n.).

Após o decurso de lapso temporal razoável, o requerimento poderá ser renovado, a fim de se evitar abuso de direito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de nova consulta ao sistema Sisbajud - A pesquisa pelo sistema Sisbajud depende de intervenção judicial - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo Hipótese em que já decorreu lapso de tempo superior a um ano, desde a última pesquisa - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289513-58.2023.8 .26.0000 Adamantina, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). (g.n.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO REGRESSIVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DESCABIMENTO, NO CASO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, pertinente, por ora, o indeferimento do pedido de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", eis que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo caracteriza abuso de tal direito. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20048457020258260000 Itapevi, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). (g.n.).

Intimem-se. - ADV: RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP)
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:55

Expedição de Carta.
25/06/2025 13:44

Juntada de Ofício
10/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/05/2025 00:07

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:13

Juntada de Ofício
26/02/2025 10:11

Juntada de Ofício
24/02/2025 12:06

Juntada de Ofício
24/02/2025 12:06

Juntada de Ofício
24/02/2025 12:06

Juntada de Ofício
03/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 23:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 17:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
10/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 17:17

Expedição de Carta.
02/10/2024 23:02

Juntada de Ofício
09/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2024 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:07

Apensado ao processo
01/04/2024 14:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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