15/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 17:01

Mantida a Decisão Anterior
15/09/2025 09:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2025 01:30:00, 2ª Vara.
12/09/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:23

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:15

Expedição de Ofício.
12/09/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 04:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009385-57.2007.8.26.0541 (541.01.2005.007522/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - Daniel Borges da Silva - - Daniel Borges da Silva -

Vistos.

Diante da citação do réu (fls. 850), revogo a suspensão do processo, decretada às fls. 276), devendo o processo prosseguir em seus ulteriores atos, nos termos do art. 363, par. 4º do Código de Processo Penal.

Efetuem-se as comunicações, anotações e averbações de praxe.

Tendo em vista o quanto declarado pelo réu no momento de sua citação, intime-se o i.

Advogado Dr.

Carlos Alexandre Rossigalli da Silva para que informe, no prazo de 02 (dois) dias, se continuará a representar o réu.

Em caso positivo, fica desde já intimado para que junte aos autos a procuração e apresente a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o causídico informe que não representará mais o réu, ou decorrido o prazo in albis, providencie-se a nomeação de advogado pelo Convênio OAB/DPE, intimando-o para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP)
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 03:27

Suspensão do Prazo
26/08/2025 10:37

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:10

Expedição de Ofício.
20/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:39

Expedição de Mandado.
11/08/2025 13:41

Expedição de Mandado.
11/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:34

Juntada de Mandado
11/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 19:10

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:32

Classe retificada de 283 para 283
27/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:07

Ato ordinatório
17/06/2024 08:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/04/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 16:44

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:51

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 17:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/02/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2021 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/12/2021 18:54

Juntada de Mandado
19/11/2021 16:43

Expedição de Mandado.
12/08/2021 14:26

Proferido Despacho
04/03/2021 18:29

Expedição de Ofício.
08/02/2021 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2021 14:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/01/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 08:28

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2020 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/01/2020 14:30

Juntada de Ofício
29/11/2019 14:23

Expedição de Ofício.
11/03/2019 11:30

Expedição de Certidão.
30/11/2018 18:46

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2018 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/11/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 18:36

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2018 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2018 11:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 12:18

Expedição de Certidão.
16/03/2018 18:29

Expedição de Certidão.
16/03/2018 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 11:09

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2018 10:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/02/2018 15:45

Expedição de Ofício.
26/02/2018 09:52

Juntada de Ofício
16/06/2014 11:07

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2014 10:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/01/2014 13:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/01/2014 13:23

Juntada de Ofício
21/01/2014 13:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/11/2013 09:46

Retorno da Remessa
25/11/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2013.
22/11/2013 13:47

Remetido ao DJE
22/11/2013 13:47

Remetido ao DJE
07/11/2013 00:00

Expedição de Mandado.
05/11/2013 00:00

Decisão
08/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2011 00:00

Aguardando Providências
28/10/2011 00:00

Aguardando Intimação
27/10/2011 00:00

Decisão Proferida
27/10/2011 00:00

Aguardando Intimação
21/10/2011 00:00

Aguardando Solução
19/10/2011 00:00

Aguardando Solução
18/10/2011 00:00

Aguardando Intimação
05/10/2011 00:00

Aguardando Intimação
04/10/2011 00:00

Aguardando Providências
04/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2011 00:00

Despacho Proferido
27/09/2011 10:08

Retorno do Ministério Público
27/09/2011 00:00

Aguardando Solução
21/09/2011 09:37

Remessa ao Ministério Público
21/09/2011 09:23

Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/07/2011 00:00

Aguardando Providências
01/07/2011 00:00

Aguardando Intimação
29/06/2011 00:00

Aguardando Intimação
27/06/2011 10:15

Retorno do Ministério Público
27/06/2011 00:00

Aguardando Solução
27/06/2011 00:00

Despacho Proferido
21/06/2011 10:20

Remessa ao Ministério Público
21/06/2011 09:47

Aguardando Remessa ao Ministério Público
17/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/06/2011 00:00

Aguardando Providências
30/05/2011 12:51

Retorno do Ministério Público
30/05/2011 00:00

Aguardando Solução
30/05/2011 00:00

Despacho Proferido
25/05/2011 10:32

Remessa ao Ministério Público
25/05/2011 09:53

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/01/2011 00:00

Aguardando Providências
21/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2011 00:00

Aguardando Intimação
24/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2010 00:00

Aguardando Providências
05/11/2010 00:00

Aguardando Intimação
03/11/2010 00:00

Aguardando Providências
27/10/2010 00:00

Despacho Proferido
26/10/2010 09:20

Retorno do Ministério Público
26/10/2010 00:00

Aguardando Providências
21/10/2010 09:40

Remessa ao Ministério Público
19/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2010 00:00

Aguardando Intimação
17/09/2010 00:00

Despacho Proferido
16/09/2010 14:28

Retorno do Ministério Público
16/09/2010 00:00

Aguardando Providências
13/09/2010 09:29

Remessa ao Ministério Público
30/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/03/2010 00:00

Aguardando Providências
03/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/03/2010 00:00

Despacho Proferido
19/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/01/2010 13:06

Retorno do Ministério Público
22/01/2010 00:00

Aguardando Providências
19/01/2010 10:30

Remessa ao Ministério Público
13/01/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/12/2009 00:00

Despacho Proferido
17/12/2009 17:52

Retorno do Ministério Público
14/12/2009 18:02

Remessa ao Ministério Público
11/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2009 00:00

Aguardando Providências
19/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/10/2009 10:00

Retorno do Ministério Público
16/10/2009 00:00

Decisão Proferida
02/10/2009 17:49

Remessa ao Ministério Público
30/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/09/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2009 00:00

Aguardando Providências
10/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/07/2009 00:00

Despacho Proferido
16/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/07/2009 00:00

Aguardando Providências
06/07/2009 00:00

Aguardando Providências
25/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2009 00:00

Despacho Proferido
23/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/06/2009 00:00

Aguardando Providências
19/06/2009 00:00

Aguardando Providências
16/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2009 00:00

Aguardando Providências
20/05/2009 00:00

Despacho Proferido
14/05/2009 17:54

Retorno do Ministério Público
14/05/2009 00:00

Aguardando Providências
11/05/2009 09:29

Remessa ao Ministério Público
08/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/02/2009 12:40

Processo Incidental
04/02/2009 00:00

Despacho Proferido
02/02/2009 15:07

Retorno do Ministério Público
02/02/2009 00:00

Aguardando Providências
28/01/2009 09:50

Remessa ao Ministério Público
26/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
08/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/01/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/01/2009 00:00

Despacho Proferido
29/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/12/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2008 00:00

Aguardando Providências
05/12/2008 00:00

Despacho Proferido
02/12/2008 00:00

Aguardando Providências
24/11/2008 00:00

Aguardando Providências
14/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2008 00:00

Decisão Proferida
28/10/2008 00:00

Despacho Proferido
14/10/2008 00:00

Aguardando Providências
08/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/10/2008 00:00

Aguardando Providências
02/10/2008 00:00

Despacho Proferido
30/09/2008 00:00

Aguardando Providências
25/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/09/2008 00:00

Despacho Proferido
22/09/2008 00:00

Aguardando Providências
08/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/07/2008 00:00

Aguardando Providências
04/07/2008 00:00

Aguardando Providências
26/06/2008 00:00

Despacho Proferido
26/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/06/2008 00:00

Aguardando Diligência
18/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2007 00:00

Aguardando Providências
07/12/2007 00:00

Despacho Proferido
05/12/2007 00:00

Aguardando Providências
09/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/11/2007 00:00

Aguardando Providências
29/10/2007 00:00

Despacho Proferido
18/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/09/2007 00:00

Aguardando Providências
10/09/2007 00:00

Aguardando Providências
06/09/2007 00:00

Despacho Proferido
04/09/2007 00:00

Aguardando Providências
19/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/07/2007 00:00

Aguardando Providências
17/07/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/07/2007 00:00

Aguardando Providências
10/07/2007 00:00

Decisão Proferida
21/03/2007 15:45

Audiência Realizada
19/03/2007 00:00

Aguardando Audiência Designada
19/03/2007 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2007 13:36

Processo Desmembrado
06/06/2006 00:00

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2005 17:27

Processo Desmembrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2005

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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