18/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000523-85.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Vinicius Araujo Martins de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, CONFIRMO a tutela antecipada concedida às fls. 71/73 e, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais para: A) DETERMINAR o restabelecimento da conta do autor vinculada ao número de telefone indicado na inicial junto ao aplicativo WhatsApp, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se já não realizado; e B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e com juros moratórios a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelos índices dos artigos 389 e 406 do CC.

Em razão da sucumbência, a ré arcará com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que fixo no valor de R$ 2.000,00, que fixo por equidade, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa e que resultaria em valor irrisório ao procurador da parte mesmo que fixado no percentual máximo admitido pela Lei.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado por meio de incidente em autos apartados, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma e prazo da Lei, e em seguida, proceda-se à certificação nos termos do art. 102 das NSCGJ, remetendo-se os autos, em seguida, ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas necessárias, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)
28/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:49

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
20/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/07/2025 23:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 20:46

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
24/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 08:20

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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