TJSP - 1019404-70.2024.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lea Maria Barreiros Duarte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:08
Prazo
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03/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019404-70.2024.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Luiz Henrique Raymundo - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ESPECIFICAMENTE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
APELANTE QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO SEU ADVOGADO, FOI INTIMADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
NÃO ATENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (ART. 76, §2º, I, CPC). 4.
REPUTA-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIROS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO 5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 20:52
Julgado virtualmente
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29/08/2025 07:40
Julgamento Virtual Iniciado
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26/06/2025 16:41
Conclusos para decisão
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26/06/2025 16:35
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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16/06/2025 23:19
Prazo
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14/06/2025 07:12
AR Positivo Juntado
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02/06/2025 00:00
Publicado em
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30/05/2025 10:10
Expedição de Aviso de Recebimento
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30/05/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/05/2025 18:17
Despacho
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 12:32
Conclusos para decisão
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03/04/2025 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 10:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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31/03/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 18:33
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 18:26
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/03/2025 17:15
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
18/03/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/03/2025 12:07
Processo Cadastrado
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17/03/2025 15:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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