29/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048397-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Pablo de Almeida Oliveira - Vistos, Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte.

E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado.

Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada.

Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes.

E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol.

VII, Forense, 1975, pág. 400).

Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO.

Intimem-se. - ADV: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 12:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:17

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 14:54

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
16/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 23:32

Conclusos para despacho
13/07/2025 04:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 04:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:51

Expedição de Mandado.
23/06/2025 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:40

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:55

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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