09/09/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1125744-81.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Indefiro, uma vez que, embora possível a mitigação da regra geral da impenhorabilidade dos salários, em casos excepcionais, o FGTS tem regramento próprio e o levantamento de valores somente pode ser efetuado pelo titular da conta em casos específicos, descabendo sua utilização para pagamento de dívidas.

Neste sentido é o entendimento do E.

TJSP: Agravo de instrumento.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Alegação de tentativas frustradas de penhoras eletrônicas em relação à pessoa jurídica e seus representantes legais.

Penhora do FGTS.

Inadmissibilidade.

Verba que possui regramento próprio e levantamento admitido somente em casos excepcionais.

Não verificação.

Pedido de expedição de ofícios destinados à pesquisa relativa a plano de previdência privada.

Possibilidade.

Informações sigilosas e que dependem de intervenção do Judiciário.

Pleito de suspensão da CNH.

Indeferimento.

Medida indutiva com base no artigo 139 do CPC.

Inadmissibilidade no caso.

Providência que não possui nexo com o objeto da demanda e restringe direito da parte.

Recurso parcialmente provido.

Não se admite a penhora de eventual valor vinculado ao FGTS em nome dos agravados, pois referida verba tem regramento próprio e o levantamento de valores do fundo pode ser efetuado pelo titular da conta em casos específicos, nos moldes da Lei 8.036/90, e não para pagamento de dívida do trabalhador, mesmo que de natureza alimentar, como no caso de honorários advocatícios.

Admite-se o pleito de expedição de ofícios destinados à pesquisa de valores aplicados em previdência privada, tendo em vista que tais informações são sigilosas e dependem de intervenção do Judiciário, objetivando atender ao escopo de satisfação do crédito pela exequente.

Pretende a agravante a suspensão da CNH dos agravados como medida indutiva do art. 139 do CPC; contudo, diante da natureza da demanda, consubstanciada em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, considera-se a falta de relação com o objeto, sendo a providência extrema, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tal medida restritiva de direito senão em casos excepcionais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188660-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019) Defiro a penhora de saldo de imposto de renda à restituir.

Oficie-se à Receita Federal do Brasil.

Serve a presente como ofício a ser entregue pelo interessado.

Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:47

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
29/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/05/2025 18:53

Bloqueio/penhora on line
13/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
03/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
03/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 11:36

Expedição de Mandado.
13/11/2024 20:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 19:32

Juntada de Ofício
24/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:45

Juntada de Ofício
16/10/2024 12:36

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:21

Decisão Determinação
04/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 10:57

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:53

Expedição de Carta.
28/04/2024 02:03

Suspensão do Prazo
20/03/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 20:53

Decisão Determinação
18/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 07:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 07:26

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:13

Expedição de Carta.
21/11/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 12:41

Expedição de Carta.
22/08/2023 12:41

Expedição de Carta.
18/07/2023 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 20:25

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2022 22:01

Suspensão do Prazo
25/11/2022 18:19

Expedição de Mandado.
25/11/2022 18:19

Expedição de Mandado.
01/11/2022 19:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/11/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 15:32

Ato ordinatório
20/09/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 05:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:30

Ato ordinatório
29/07/2022 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 23:20

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 12:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 09:46

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2022 19:17

Conclusos para despacho
01/07/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 16:22

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 09:32

Expedição de Carta.
17/05/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 09:27

Expedição de Carta.
06/05/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 20:54

Decisão
01/04/2022 16:19

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 09:15

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 22:55

Decisão
17/02/2022 09:59

Conclusos para decisão
17/02/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 18:55

Decisão
10/11/2021 18:34

Conclusos para decisão
28/10/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 14:42

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 20:09

Bloqueio/penhora on line
18/08/2021 11:24

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 17:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2021 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2021 21:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 11:42

Expedição de Carta.
11/05/2021 11:42

Expedição de Carta.
10/05/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 17:24

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 03:27

Suspensão do Prazo
07/04/2021 05:47

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 20:06

Decisão
01/03/2021 17:17

Conclusos para decisão
26/02/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 15:54

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 20:17

Decisão
04/02/2021 13:31

Conclusos para despacho
02/02/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2021 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 13:46

Expedição de Carta.
19/01/2021 13:45

Expedição de Carta.
19/01/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 21:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/01/2021 15:48

Conclusos para despacho
16/01/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 05:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 18:23

Decisão
07/01/2021 10:35

Conclusos para decisão
28/12/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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