10/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:13

Recebido o recurso
09/09/2025 15:37

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083858-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alexandre Felix Almeida de Moraes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
08/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 16:20

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:01

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:57

Determinada a citação
25/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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