08/09/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021623-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Maria Alegre Martins Maduenho - Telefonica Brasil S.A. - III.

Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de, confirmando a tutela de fls. 50/52: a) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de cobrar a Autora em relação ao contrato Vivo Empresa, realizado em nome de terceiros, seja por meio de mensagens ou ligações, sob pena de incidência de nova multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento; b) CONDENAR a Requerida, a título de dano moral, a pagar à parte Autora o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; e c) CONDENAR a parte Ré ao pagamento da multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em favor da Autora, por força do descumprimento da tutela provisória fixada em fls. 50/52.

Pela sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, deixando consignado que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).

P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:04

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
24/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:57

Suspensão do Prazo
22/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 10:13

Suspensão do Prazo
06/10/2024 18:32

Suspensão do Prazo
25/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:33

Ato ordinatório
25/06/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:19

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:18

Mudança de Magistrado
23/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:59

Expedição de Carta.
26/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 19:44

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:38

Mudança de Magistrado
24/04/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015187-68.2025.8.26.0100

Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonca &Amp;...

Tucunduva Sociedade de Advogados

Advogado: Fabio Rodrigues Juliano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2021 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0001910-61.2022.8.26.0529

Camila Rossi de Carvalho

Gabriela Batista Prado de Paula

Advogado: Erick Altheman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2018 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1055113-03.2024.8.26.0576

Julio Cesar Guilherme

Santiago Comercio de Veiculos LTDA.

Advogado: Alex Benetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0002694-11.2021.8.26.0032

Premier Fomento e Tecnologia de Ativos L...

Sorato Servicos e Comercio de Pecas e Ma...

Advogado: Fernando Joseph Makhoul

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0000115-75.2025.8.26.0315

Celio Nale de Arruda

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulist...

Advogado: Caio Augusto Camacho Castanheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 17:16

Exibir Processo