13/09/2025 22:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501993-11.2018.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rossi Residencial S/A -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
27/07/2025 05:58

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:21

Suspensão do Prazo
05/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/02/2025 21:36

Suspensão do Prazo
15/12/2024 17:46

Suspensão do Prazo
20/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/11/2024 04:25

Suspensão do Prazo
17/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
15/10/2024 03:26

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 07:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:46

Processo Suspenso por 6 meses
03/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 02:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 03:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 03:44

Expedição de Certidão.
26/07/2023 20:01

Expedição de Certidão.
26/07/2023 20:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
31/05/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 02:41

Suspensão do Prazo
03/12/2021 23:41

Suspensão do Prazo
09/10/2021 00:54

Suspensão do Prazo
22/03/2021 15:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 18:34

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
12/03/2021 11:16

Conclusos para decisão
20/01/2021 18:13

Conclusos para despacho
20/01/2021 18:12

Expedição de Certidão.
03/08/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 12:58

Expedição de Certidão.
07/07/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 17:53

Expedição de Certidão.
22/06/2020 17:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/06/2020 13:37

Conclusos para decisão
06/05/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 14:19

Conclusos para despacho
01/04/2020 14:18

Expedição de Certidão.
27/03/2020 00:24

Suspensão do Prazo
25/01/2020 22:31

Suspensão do Prazo
12/12/2019 18:22

Expedição de Certidão.
12/12/2019 18:21

Ato ordinatório
04/12/2019 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 11:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2019 09:25

Expedição de Carta.
02/05/2019 12:45

Recebida a Petição Inicial
25/04/2019 17:02

Conclusos para decisão
18/12/2018 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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