18/09/2025 21:18

Suspensão do Prazo
18/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino
18/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/09/2025 17:10

Conclusos para decisão
12/09/2025 13:19

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032247-32.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J A M Ribeiro Viagens e Turismo Ltda - Skyplus Viagens e Turismo Ltda. e outro -

Vistos.

Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição.

O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.

No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, conforme certificado à fl. 359.

Anoto que, conforme o comunicado CG nº 545/2024, os honorários do conciliador é parte integrante das custas do preparo.

Dessa forma, o recurso interposto deve ser julgado deserto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Ainda, a questão da inadmissibilidade de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais é de há muito conhecida, tendo sido objeto de pronunciamento em Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), nos seguintes termos: "DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001).

Também o E.

STJ se pronunciou sobre a questão no âmbito da Reclamação N° 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, merecendo destaque o seguinte trecho do voto condutor: "Apesar disso, o art. 41 da Lei 9.099/95 não prevê a aplicação subsidiária do CPC, de modo que, efetuado o preparo recursal de forma incompleta, não se conhece do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para complementação, por ausência de previsão legal nesse sentido.

Essa interpretação converge com o objetivo precípuo da instituição dos Juizados Especiais Cíveis, que adotou, entre outros, o princípio da celeridade processual, segundo o qual a prestação jurisdicional tem de ser dada o mais rápido possível, sem a presença de medidas protelatórias.

Conferir ao recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95 a aplicação analógica do art. 511, § 2°, do CPC, certamente retardaria o pronunciamento definitivo a respeito das ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis".

Assim, com base na jurisprudência das turmas recursais e o PUIL que foi julgado, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto.

Anote-se o trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: MATIAS RAMOS FISCHEL (OAB 82185/RS), SANDRA JACQUELINE DA SILVA PACHECO (OAB 138618/RJ)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:49

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:20

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 18:18

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/06/2025 20:17

Conclusos para julgamento
01/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:50

Audiência Realizada Inexitosa
31/03/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:01

Juntada de Mandado
25/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:54

Expedição de Mandado.
13/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 05:11

Juntada de Certidão
21/11/2024 05:11

Juntada de Certidão
20/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:25

Expedição de Carta.
19/11/2024 11:24

Expedição de Carta.
19/11/2024 10:33

Ato ordinatório
18/11/2024 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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