TJSP - 1002725-16.2025.8.26.0568
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002725-16.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mariana Braz - - Renata Gião Ruy - - Rossane Tavares Petreca - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DECLARAR que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada; b) CONDENAR o Município de São João da Boa Vista/SP, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da aludida inclusão da Parcela Destacada na base de cálculo do Adicional por Tempo Serviço, descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelos(as) servidores(as) (observado o limite temporal de 1º/10/2023, em virtude da promulgação da Lei Municipal nº 5.197/2023), valor que deve ser atualizado monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.
As verbas ostentam naturezas alimentar e remuneratória.
Deixo de analisar os pedidos de gratuidade processual formulados pelos requerentes por não ostentarem interesse recursal, dado o integral acolhimento de seus pleitos.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP), FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP), FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP) -
28/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:24
Julgada Procedente a Ação
-
05/08/2025 10:43
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 09:55
Juntada de Petição de Réplica
-
01/07/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 12:15
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 22:36
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 17:20
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 17:20
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
06/06/2025 09:21
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004770-96.2024.8.26.0292
Andrea Rodrigues da Cunha Fontoura
Prefeitura Municipal de Jacarei
Advogado: Andrea Rodrigues da Cunha Fontoura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2016 10:51
Processo nº 1000859-43.2024.8.26.0653
Rodocal Logistica LTDA
Paradiso Giovanella Transportes LTDA.
Advogado: Jose Roberto Aparecido Locateli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2024 20:02
Processo nº 0035500-50.2025.8.26.0100
Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, M...
Rafael Santos Rosa
Advogado: Feliciano Lyra Moura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2024 21:16
Processo nº 0007214-59.2025.8.26.0004
Marcos Lara Tortorello
Tetra Empreiteira de Construcao Civil Lt...
Advogado: Marcos Lara Tortorello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2023 23:34
Processo nº 1011197-68.2025.8.26.0224
Kurica Ambiental S/A
Valmir de Araujo Oliveira
Advogado: Bruna Daolio Silveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/03/2025 12:33