12/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000648-19.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Dilson Rogerio Malho Gomes -

Vistos.

Fls. 27-30: Trata-se de embargos de declaração opostos pela fazenda requerida, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado apresentado às fls. 386-423.

Decido.

Recebo os embargos, pois presentes os pressupostos recursais.

A sentença proferida nos autos é clara ao condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício ao salário base do autor, com os respectivos reflexos, conforme decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014).

Não se verifica, no caso, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, especialmente a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, tampouco a probabilidade de provimento do recurso.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a decisão de fls. 433.

Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Central do Estado de São Paulo (Resolução 896/2023 do TJSP).

Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
03/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 22:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:15

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
20/06/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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