15/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
12/09/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 11:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/09/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016432-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Koch Metalurgica S.a (Em Recuperação Judicial) e outros - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo de execução.

Anote-se que este tipo de defesa é uma criação doutrinária e jurisprudencial outrora bastante utilizada no lugar dos embargos à execução, eis que a legislação processual revogada exigia a prévia segurança do juízo antes da interposição destes, toda vez que faltarem os pressupostos de existência e de validade do processo executivo.

A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, cognocível de ofício e a qualquer tempo, não havendo necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, por analogia: Súmula 393, STJ.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória No caso dos autos, não se verifica a existência de matérias de ordem pública a justificar o manejo da objeção apresentada, revelando-se, a pretensão, em verdade, como insurgência quanto a falta de assinatura dos emissores do título.

Entretanto, o titulo encontra-se devidamente assinado (fls. 141/146, 286/287, 294, 296, 303/310), o que, repiso, não autoriza o manejo da via eleita.

Conclui-se, assim, que não estão demonstrados nos autos vícios que descaracterizem o título executivo, razão pela qual fica afastada a exceção de pré-executividade. 2 - O autor reconhece que o contrato desta ação foi relacionado nos autos de recuperação judicial, devendo a pessoa jurídica sujeitar-se as decisões de referida ação.

Assim, de fato, os valores constritos em nome da pessoa jurídica deverão ser desbloqueados via SISBAJUD. 3 - Com o deferimento da recuperação judicial da ré(u)(s), defiro a suspensão desta ação/execução em relação a ela(e)(s), nos termos do art. 6º da lei 11.101/05.

Anote-se que o feito prosseguirá em relação aos demais coobrigados, conforme súmula 581 do C.

STJ.

Assim, o processamento da recuperação judicial não abrangeu a pessoa física, não havendo, em relação a ele, óbice ao prosseguimento do feito ( § 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005).

Quanto aos valores penhorados em nome da pessoa física não houve comprovação da sua impenhorabilidade, apesar da alegação de serem impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários mínimos.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência bem estruturada em sede de impenhorabilidade de conta corrente. 1.

De acordo com a atual jurisprudência desta E.

Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifos nossos) No caso dos autos, em que pese o quanto apontado pelo executado, entendo que não demonstrou que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4 - Quanto aos valores bloqueados em nome da pessoa física, converto a indisponibilidade de valores em penhora.

Transfira-se o montante bloqueado para uma conta vinculada ao Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do artigo supra.

Intime-se, o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados, na forma do art. 841, § 1º, do CPC.

Conste da intimação que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC.

Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. - ADV: JOSE GABRIEL BOSCHI (OAB 58342/RS), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2025 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:29

Incidente Processual Instaurado
16/06/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
04/03/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 04:41

Suspensão do Prazo
11/12/2024 15:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:50

Bloqueio/penhora on line
09/12/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:14

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 15:35

Expedição de Carta.
12/08/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:05

Expedição de Carta.
30/07/2024 16:48

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:17

Decisão Determinação
02/07/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:27

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:49

Expedição de Carta.
15/06/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:57

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:22

Bloqueio/penhora on line
13/03/2024 13:14

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:50

Mantida a Decisão Anterior
29/02/2024 15:39

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
24/02/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 05:00

Juntada de Certidão
09/02/2024 05:00

Juntada de Certidão
09/02/2024 04:59

Juntada de Certidão
08/02/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:37

Expedição de Carta.
07/02/2024 16:36

Expedição de Carta.
07/02/2024 16:35

Expedição de Carta.
07/02/2024 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:32

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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