TJSP - 0001779-29.2016.8.26.0616

1ª instância - 02 Criminal de Suzano

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL ANGELO ANTONIO

CPF *02.***.*34-89

Advogados

RICARDO CORSINI

OAB: 228755/SP

CAROLINE SOARES MARINHO

Terceiro

Partes

LUCAS CARVALHO VELOSO RODRIGUES

CPF *39.***.*83-12

VALMIR BERNARDO PEREIRA

CPF *91.***.*19-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JESUINO LOPES DA COSTA NETO, RE N 126.591-1

PM. EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO

CPF *79.***.*24-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 14:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 02:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 17:13

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:42

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Corsini (OAB 228755/SP) Processo 0001779-29.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gabriel Angelo Antonio -

    Vistos. 1 - FIANÇA CRIMINAL (R$ 4.221,79) (página 423).

    Diz o Art. 336 do Código de Processo Penal que "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado." O art. 336 do CPP prevê que a fiança criminal servirá para pagamento de vários tipos de condenação, estabelecendo uma ordem preferencial de compensações: (a) pagamento das custas do processo, (b) pagamento de indenização do dano (em favor da vítima), (c) pagamento de prestação pecuniária (em favor de entidade designada pelo Juízo da condenação) e por fim (d) pagamento de multa penal.

    O STJ já sedimentou entendimento que o art. 336 estabelece uma regra de preferência.

    Fiança pode ser compensada, mas a multa é a ultima da lista (AgRg no AREsp 1.874.158/DF, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09/11/2021).

    Ou seja, basta seguir a ordem estabelecida pelo artigo 336 do CPP. 1.1) Compensação da fiança criminal com multa penal.

    Multa penal atualizada: R$ 412,07.

    Oficie-se à agência do Banco do Brasil - fórum, para que façam o resgate/transferência do valor de R$ 412,07, existente na CONTA JUDICIAL 1900105177578, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, mediante depósito judicial, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP.

    Após a resposta da efetivação da transferência, comunique-se o Juízo das Execuções Penais competente sobre o recolhimento da multa.

    Anote-se o pagamento da multa (Histórico de Partes): 63 - Multa paga (recolhimento parcial).

    Comunique-se o Juízo das Execuções Criminais (DEECRIM ou VEC). 1.2) Saldo remanescente da fiança criminal.

    Depois de finalizada(s) a(s) compensação(ões), intime-se o Réu para que diga ao Oficial de Justiça se tem interesse no levantamento da fiança criminal depositada nos autos (valor aproximado de R$ 3.809,72).

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    O Réu deverá apresentar nº do CPF/MF e os dados completos da conta bancária: nº do banco, nº da agência, tipo de conta (se corrente/poupança) e número da conta.

    Autoriza-se fornecer conta bancária de terceiras pessoas, que será o(a) beneficiado(a), inclusive advogado(a) com poderes expressos para receber a fiança.

    Será expedido Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor do(a) beneficiário (Averiguado/Réu ou Terceiro que indicar).

    Após conferência e assinatura do MLE pelo Magistrado, o numerário será imediatamente resgatado e transferido para a conta bancária indicada.

    A falta de indicação de conta bancária ou o decurso do prazo sem manifestação no processo importará no perdimento da fiança em favor da União Federal. 2) Aguarde-se decurso do prazo estabelecido.

    Dil.

  • 23/08/2023 01:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/06/2022 13:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2022 07:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 23:52

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 23:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2021 09:54

    Juntada de Carta precatória

  • 21/09/2021 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2021 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 00:00

    Juntada de Decisão

  • 10/07/2020 16:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/07/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 12:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/04/2020 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2020 11:17

    Juntada de Carta precatória

  • 07/01/2020 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 11:15

    Juntada de Carta precatória

  • 19/12/2019 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 10:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/12/2019 18:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/12/2019 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 16:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/12/2019 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2019 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2019 10:28

    Juntada de Carta precatória

  • 25/11/2019 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 14:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2019 14:37

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2019 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2019 20:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/10/2019 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2019 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 10:47

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 11:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2019 11:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2019 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2019 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2019 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2019 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2019 12:07

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2019 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 11:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/03/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 10:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2019 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2019 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2019 11:19

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2019 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 17:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/12/2018 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 17:37

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/11/2018 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 11:54

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2018 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2018 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 10:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/10/2018 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2018 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2018 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2018 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 12:17

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 12:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/12/2018 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 10/10/2018 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2018 17:56

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2018 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2018 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2018 17:09

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2018 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 11:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/08/2018 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2018 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 14:49

    Juntada de Carta precatória

  • 05/07/2018 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 09:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/06/2018 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 01:13

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 14:32

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2017 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2017 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2017 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2017 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 17:15

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2017 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2017 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2017 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2017 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2017 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2017 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2017 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2017 13:44

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2017 13:31

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 24/03/2017 13:30

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 21/03/2017 18:50

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 21/03/2017 12:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2017 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:05

    Juntada de Alvará

  • 09/02/2017 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:04

    Juntada de Alvará

  • 09/02/2017 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:04

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2017 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 16:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/02/2017 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2016 14:18

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 17/11/2016 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 11:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/11/2016 14:57

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2016 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2016 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 16:47

    Expedição de Alvará.

  • 03/11/2016 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 11:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/10/2016 17:01

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2016 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/10/2016 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/10/2016 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/10/2016 16:46

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/10/2016 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2016 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2016 13:05

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 31/10/2016 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2016 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2016 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2016 09:50

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 09:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/10/2016 09:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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