03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000697-15.2024.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - Made In Mato Brasil Ltda. - Selaria Arte Em Couro Ltda -

Vistos.

Fls. 251.

Intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir (fls. 247/248), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 251) e a parte ré se manteve inerte.

Antes de encerrar a instrução processual, verifico que a parte ré não instruiu de forma correta seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 91).

Assim, determino à parte ré que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos; (ii) para empresas no regime do Simples Nacional: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), transmitida anualmente à Receita Federal);para empresas nos regimes de Lucro Presumido ou Real: as escriturações transmitidas via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).(documentos assinados digitalmente por contador responsável). (iii) protestos; (iv) inadimplências com fornecedores; (v) inscrição em órgãos de proteção ao crédito; (vi) balanços aprovados em Assembleia dos últimos dois exercícios ou outros documentos suficientes a demonstrar sua hipossuficiência.

Destaco que a capacidade financeira da pessoa jurídica não se presumo e tampouco se comprova com planilhas internas, sendo necessária a apresentação de documentos dotados de fé pública.

Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para novas deliberações.

Intime-se. - ADV: JOHNATAN ANTONIO RODRIGUES ALVES (OAB 230732/MG), JATYR RANZOLIN JUNIOR (OAB 31086/RS), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP)
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 08:18

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:17

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:16

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
09/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:48

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
31/03/2025 09:34

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
05/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 02:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 04:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:27

Expedição de Carta.
19/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:43

Concessão
17/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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