TJSP - 1011125-50.2023.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:08
Prazo
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03/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011125-50.2023.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apda: Joceli Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Anularam a r. sentença, de ofício.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROCEDÊNCIA.
CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO FEITO.
POSSIBILIDADE DE JUNTADA A QUALQUER MOMENTO.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A ADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E A NULIDADE DA SENTENÇA POR TÊ-LOS IGNORADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A INTERPRETAÇÃO DO ART. 434 DO CPC NÃO É ESTRITA, PODENDO O SEU COMANDO SER RELATIVIZADO.
ADMITE-SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE NÃO DECORRA DE MÁ-FÉ E QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO.
PRECEDENTES DO C.
STJ.4.
REQUERIMENTO DO BANCO RÉU PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO FOI APRECIADO.
DOCUMENTOS QUE, APESAR DE TEREM SIDO JUNTADOS MESES ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO, FORAM IGNORADOS PELA R.
SENTENÇA, NÃO SENDO OBSERVADO O DISPOSTO PELO ART. 437, §1 DO CPC.
MÁ-FÉ DO REQUERIDO NÃO EVIDENCIADA.
DOCUMENTAÇÃO RELEVANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE PAIRA ACERCA DA CONTRATAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, QUE DEVE ASSIM SER ADMITIDA, CONSIDERANDO, ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AMBAS AS PARTES.
SENTENÇA NULA, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR COM A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SE NECESSÁRIO.IV. DISPOSITIVO5.
SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM OBSERVAÇÕES.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:01
Acórdão registrado
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01/09/2025 19:31
Julgado virtualmente
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29/08/2025 09:50
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 13:01
Conclusos para decisão
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24/04/2025 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 11:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 00:00
Publicado em
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15/04/2025 15:21
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/04/2025 13:28
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 14:56
Processo Cadastrado
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09/04/2025 09:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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