05/09/2025 14:45

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001306-15.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucas Frigeri Ferreira -

Vistos.

Fls.32/35: O artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei nº 15.109/2025,dispensa o advogado do adiantamento das custas processuaisquando promove ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios.

No entanto, essaisenção não se estende às despesas processuais, como as diligências realizadas por oficiais de justiça.

Importante esclarecer que Custas processuaissão os valores pagos pela atuação do Judiciário e Despesas processuaisenvolvem pagamentos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça.

A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) Agravo de Instrumento - Processo nº 2105661-60.2025.8.26.0000, reforça essa interpretação.

Em decisão unânime, a 15ª Câmara de Direito Privado em sua Ementa descreve que A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas à diligência de oficial de justiça.

A decisão ainda destaca que "essa isenção legal se limita às custas propriamente ditas, isto é, aos valores destinados à remuneração do serviço estatal e não se estende às despesas com atos praticados por terceiros, como diligências de oficiais de justiça".

Portanto, mesmo que o advogado esteja isento do pagamento antecipado das custas, eleainda deve recolher as despesas necessárias à prática de atos processuais, como a citação por oficial de justiça.

Com isso, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias proceder ao recolhimento do valor correspondente às diligências a fim de dar prosseguimento aos autos.

Intime-se. - ADV: LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:23

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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