09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037043-58.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Edifício Porto Seguro - Elismar Franco Leonel ME - - Victor Leonardo da Silva e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a homologação da desistência da ação em relação aos requeridos DEIVID DAVI MELO FARIA, RAFAEL BARBOSA LIMA e JONATHAN DE OLIVEIRA SILVA, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em face destes, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Ainda, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, CONDENO os requeridos ELISMAR FRANCO LEONEL - ME, ROBSON DONIZETI CARVALHO e VITOR LEONARDO DA SILVA BARROS, solidariamente, a cumprirem OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na reparação integral e definitiva de todos os vícios e defeitos da obra de reforma do telhado do condomínio autor, sanando por completo todas as infiltrações e os danos delas decorrentes nas áreas comuns e privativas, em conformidade com o escopo do contrato original e as boas práticas de engenharia.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o início da comprovação das obras e 120 (cento e vinte) dias para sua conclusão, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Na inércia, a obrigação será convertida em perdas e danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Por fim, CONDENO os requeridos ELISMAR FRANCO LEONEL - ME, ROBSON DONIZETI CARVALHO e VITOR LEONARDO DA SILVA BARROS, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do condomínio autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da primeira citação válida nos autos (art. 405 do Código Civil).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus Elismar Franco Leonel - ME, Robson Donizeti Carvalho e Vitor Leonardo da Silva Barros, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de fazer, estimada no valor do contrato, somada aos danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao corréu Vitor Leonardo da Silva Barros fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fls. 190).

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP), CÉLIA APARECIDA DA SILVA (OAB 168189/SP), ANTÔNIO DONIZETTI FERNANDES (OAB 223290/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:03

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 12:14

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
19/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 16:51

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
07/11/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:38

Expedição de Carta.
07/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
01/08/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/05/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
22/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 21:37

Suspensão do Prazo
10/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 09:02

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:47

Expedição de Carta.
29/02/2024 08:47

Expedição de Carta.
29/02/2024 08:47

Expedição de Carta.
29/02/2024 08:47

Expedição de Carta.
29/02/2024 08:47

Expedição de Carta.
16/02/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 10:47

Ato ordinatório
17/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/11/2023 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2023.
09/11/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:06

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:14

Expedição de Carta.
27/10/2023 09:14

Expedição de Carta.
27/10/2023 09:13

Expedição de Carta.
27/10/2023 09:12

Expedição de Carta.
26/10/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:31

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:31

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:31

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:31

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:31

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:30

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:27

Recebida a Petição Inicial
03/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:28

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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