TJSP - 1004441-82.2024.8.26.0481
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:08
Prazo
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03/09/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004441-82.2024.8.26.0481 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Helena Santos de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INTERESSE DE AGIR PRESENTE.
REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
RESISTÊNCIA DO BANCO-RÉU.
SUCUMBÊNCIA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS NA INICIAL E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM BASE MO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O PEDIDO; (II) APRECIAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
O INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA VÁLIDA E NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 648 DO C.
STJ.
SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORA COMPROVADA E NÃO ATENDIDA PELO BANCO-APELANTE DE FORMA JUSTIFICADA.2.
O PEDIDO FOI DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO, COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 397 DO CPC, QUE EXIGE DESCRIÇÃO TÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL, FINALIDADE DA PROVA E INDICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS, DEVENDO SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS.3.
A PRETENSÃO RESISTIDA RESTOU CONFIGURADA, POIS O BANCO-RÉU NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, APESAR DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ESTAREM PREENCHIDOS.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE RIGOR EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Lucas Tadeu Coiado Galharde (OAB: 355866/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:04
Acórdão registrado
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02/09/2025 11:25
Julgado virtualmente
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01/09/2025 10:17
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:53
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/04/2025 18:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 17:47
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 15:25
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 16:44
Processo Cadastrado
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23/04/2025 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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