16/07/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:33

Juntada de Ofício
27/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:40

Juntada de Ofício
26/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008456-63.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Aparecida Lopes de Oliveira -

Vistos.

Retifico, de ofício, a decisão de fls. 94/96, nos seguintes termos: Considerando a urgência do caso, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo via portal eletrônico.

Sem prejuízo, intime-se também a Diretoria Regional de Saúde - DRS II de Araçatuba para cumprimento de liminar deferida mediante ofício.

A presente deliberação servirá como ofício ao Diretor Regional de Saúde - DRS II de Araçatuba ([email protected]), devendo ser encaminhada com urgência, acompanhada da senha de acesso ao processo, para cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 94/96.

Int. - ADV: ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP)
18/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosangela Maria Correia (OAB 313935/SP) Processo 1008456-63.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Lopes de Oliveira -

Vistos. 1) Fl. 85: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, visando à internação compulsória de G.

L. de S., diante da alegada situação de risco à sua integridade física e à de terceiros.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de ineficácia do provimento final).

No caso em exame, entendo presentes tais requisitos.

O documento de fl. 86, consistente em relatório médico, aponta expressamente que o requerido apresenta quadro clínico que compromete não apenas sua própria segurança, mas também representa risco à integridade de terceiros, evidenciando a gravidade da situação e a urgência da medida pleiteada.

Ademais, consta nos autos a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 89/91), que reforça a necessidade da providência excepcional ora requerida.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC c/c a legislação de regência da saúde mental (Lei nº 10.216/2001), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a internação compulsória de G.

L. de S., a ser realizada em estabelecimento da rede pública de saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie vaga e os meios necessários ao encaminhamento do requerido à unidade hospitalar competente, conforme determinação acima.

Autorizo, se estritamente necessário, o uso de força policial para o cumprimento da medida, nos termos da legislação vigente. 2) Expeça-se mandado de intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para cumprimento da liminar, servindo cópia da presente como mandado a ser cumprido pelo Plantão. 3) O requerido, embora devidamente citado (fls.43/44), não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia (fl. 45).

Contudo, tratando-se de litígio que versa sobre direitos indisponíveis - notadamente a liberdade individual e a saúde, discutidas no contexto da internação para tratamento -, os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC são mitigados, conforme dispõe o art. 345, II, do mesmo Código.

Ademais, a determinação de internação compulsória (item 1) evidencia sua vulnerabilidade e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF).

Nesse cenário, impõe-se a nomeação de curador especial, em aplicação analógica ou extensiva do art. 72, inciso II, do CPC.

A finalidade da curatela especial é assegurar a defesa técnica do requerido neste feito, dada sua inércia e a natureza indisponível do direito em disputa, cabendo ao curador nomeado apresentar a respectiva contestação e acompanhar os demais atos processuais.

OFICIE-SE à OAB local para nomeação de Curador Especial ao requerido, intimando-se-o para apresentação de contestação, no prazo legal.

Servirá a presente deliberação como ofício. 4) Ciência ao Ministério Público.

Int.
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 08:16

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:08

Expedição de Carta.
11/12/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
02/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.
14/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 16:08

Juntada de Mandado
13/01/2024 18:55

Expedição de Mandado.
08/01/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:37

Expedição de Mandado.
08/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 10:09

Conclusos para decisão
13/12/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 08:39

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
16/10/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 14:25

Juntada de Petição de parecer
12/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:53

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosangela Maria Correia (OAB 313935/SP) Processo 1008456-63.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Lopes de Oliveira -

Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá justificar o interesse de agir, posto que diante da existência de indicação médica e autorização de familiar, possível a internação involuntária (art. 6º, II, Lei 10.216), que prescinde de intervenção judicial. 3) Se a parte deseja a internação na rede pública e houver resistência do Poder Público na internação o ente público que resistiu deverá figurar no polo passivo, além de que a resistência deve ser comprovado nos autos.

Int.
25/08/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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