05/09/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 01:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012542-25.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Assis Santos dos Anjos -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 20/28 como emenda à inicial.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
27/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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