14/09/2025 12:55

Suspensão do Prazo
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017280-35.2024.8.26.0451 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Roberto Pinto de Lima - Luciano Henrique de Oliveira -

Vistos.

Fl. 198: considerando ter havido a entrega das chaves do imóvel objeto do despejo em 14.01.2025 (fl. 199), informada em 20.06.2025; e considerando não haver pedido de cobrança de alugueres e encargos contratuais em atraso, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Pelo princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem esse pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

P.I. - ADV: ALANA BURITI DE OLIVEIRA (OAB 405697/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR (OAB 42277/PR), ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS (OAB 382729/SP)
08/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
15/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento
05/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:20

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:18

Juntada de Decisão
17/10/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 07:15

Juntada de Mandado
26/08/2024 17:05

Expedição de Mandado.
24/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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