01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001484-14.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Edivaldo Antonio de Souza Pereira - Por fim, destaca-se que o princípio da causalidade não pode ser ignorado na hipótese; tivesse, o alimentante, cumprido regularmente a obrigação alimentar, por certo não teria sido cobrado na Justiça e, por consequência, não teria havia expedição de mandado de prisão contra si.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA em face de ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o feito com resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: GABRIELA TORRES DE ANDRADE LAGO (OAB 463731/SP), GRAZIELE TORRES DE ANDRADE (OAB 383516/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:51

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:20

Determinada Requisição de Informações
13/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
27/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
18/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/07/2025 20:38

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:56

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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