26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013841-80.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Fachin - - Silvia Regina Brogiato Fachin - Banco Santander Brasil SA - Vistos BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 211/212), alegando que a sentença contém omissão em relação à distribuição do ônus probatório no que se refere à comprovação da realização da avaliação da garantia.

Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente.

Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade.

Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223).

Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento.

Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf.

RJTJSP 92/328).

Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324).

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos.

Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V.

O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325).

Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos.

Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos.

A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf.

RJTJSP 111/114).

Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade.

Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo.

Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel.

Des.

Mário Gozzo, j.13/06/2022).

Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio.

Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença.

Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória.

Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração.

Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada.

Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada.

Intime-se. - ADV: BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
21/08/2024 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2024 00:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2024 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2024 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 04:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 12:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 12:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 17:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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