29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000023-11.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Viriato Rodrigues Nunes - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação acima explanada, condenando a ré EDP São Paulo Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização pordanomoralno valor de R$5.000,00, incidindo correção e juros de mora a partir da prolação desta sentença.

A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024).

Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado,aoarquivo.

P.I.C. - ADV: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:48

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/10/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
05/09/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
21/08/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
11/06/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 05:36

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 11:29

Audiência Realizada Inexitosa
23/05/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/04/2024 00:12

Suspensão do Prazo
26/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2024 18:13

Ato ordinatório
25/02/2024 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2024 11:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
14/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:11

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 17:07

Juntada de Mandado
18/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:57

Expedição de Mandado.
09/01/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
08/01/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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