10/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2025 15:40

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006382-75.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Augusto Pereira da Rocha - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas do adicional de local de exercício (ALE), que deveria incidir em sua integralidade no salário-base, referentes ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001391-23..2014.8.26.0053, especificamente de 12/04/2013 (advento da LC 1.197/13) a 15/01/2014, e por consequência, DETERMINAR o respectivo apostilamento; respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e juros de mora conforme o tema 1133 do STJ, a contar da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que se deu em 11/02/2014.

Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança,na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

Após a EC nº 113/21, aplicação unicamente da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios.

Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 19:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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