10/09/2025 12:00

Prazo
09/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023972-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Luiz Roberto Pugliesi Bezerra - Apdo/Apte: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Pelo exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à recorrente, que deverá providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 15 (quize) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Conjuntamente, a apelante deverá providenciar a juntada da Planilha TAXA JUDICIÁRIA PREPARO atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim de comprovar a sua suficiência, tudo em conformidade com o Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023).

Ressalta-se que, na esteira do § 5º do artigo 1.007 do Estatuto Adjetivo Civil, não será oportunizado prazo para complementação do preparo, tampouco para apresentação da Planilha TAXA JUDICIÁRIA PREPARO se esta não acompanhar a petição.

Por fim, como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000 foi admitido pela Turma Especial da Subseção de Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça, com a determinação de suspensão dos feitos referentes ao seguinte tema: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Assim, decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, considerando as matérias arguidas pelas partes nos recursos de apelação, o andamento deste feito permanecerá sobrestado até o trânsito em julgado do aludido incidente.

Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Maetê da Silva Bécker (OAB: 453809/SP) - André Vostoupal (OAB: 459379/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - 4º andar
29/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 18:02

Despacho
26/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:30

Alteração de Orgão Julgador e Relator
18/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
18/08/2025 09:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 12:52

Prazo
05/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2025 11:39

Despacho
29/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:09

Prazo
09/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 17:07

Despacho
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 15:34

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 12:02

Processo Cadastrado
19/03/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/03/2025 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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