05/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005102-65.2022.8.26.0082 - Cumprimento de sentença - Cheque - Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda - Natelson Souza Ramos -

Vistos.

Fls. 155/161: comparece o executado apresentando Embargos Monitórios, alegando, em síntese, (i) nulidade da citação da ação monitória, (ii) inexistência de prova hábil da dívida, (iii) prescrição e ausência de causa subjacente.

Em consequência, roga pelo desbloqueio do valor constrito junto ao SISBAJUD.

A parte exequente se manifestou às fls. 180/188, rebatendo as assertivas do executado e requerendo o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos, sem a designação de audiência de conciliação. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, importa registrar a extemporaneidade da apresentação dos Embargos.

Isso porque não se vislumbra a alegada nulidade do ato citatório, na medida em que o aviso de recebimento foi assinado por funcionário de condomínio edilício, devidamente identificado, conforme fls. 121, restando preenchidos os requisitos necessários à validade do ato, consoante art. 248, § 4º, do CPC.

Ademais, o executado não comprovou que à época da citação não residia no local onde recebida a carta, remanescendo válido o ato processual.

Não há que se falar em ausência de causa subjacente, pois há entendimento contrário já consolidado, conforme Súmula do C.

STJ: "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula".

A alegação de prescrição dos cheques também não prospera pois justamente em razão disso é que foi proposta ação monitória.

Ainda, o requerimento de realização de prova pericial se mostra impertinente considerando-se que o cálculo do valor cobrado foi devidamente apresentado pelo autor, sendo sua análise e apontamento de eventuais divergências, ônus do executado, do qual, à evidência, não se desincumbiu.

Do mesmo modo, quanto à existência de pagamento parcial, cuja demonstração cabe ao devedor, mediante prova documental e não pericial.

Ausentes quaisquer nulidades e sendo apresentados Embargos Monitórios fora do prazo legal, de rigor o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos.

Acerca do bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, não tendo havido demonstração de impenhorabilidade ou excesso, converto em penhora e defiro o levantamento do valor pelo exequente, após decurso do prazo para recurso desta decisão.

Sem prejuízo, manifeste-se o credor, em 15 dias, em termos de prosseguimento, considerando a existência de saldo devedor remanescente.

Intime-se. - ADV: FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI (OAB 288235/SP), MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO (OAB 461506/SP)
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
24/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
04/02/2025 18:29

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 16:56

Evoluída a classe de 12154 para 156
05/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 06:04

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:27

Expedição de Carta.
22/08/2024 13:14

Evoluída a classe de 12154 para 156
19/08/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
01/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 17:14

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:44

Expedição de Carta.
19/03/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 12:49

Conclusos para despacho
24/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 00:38

Suspensão do Prazo
05/10/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 08:31

Expedição de Carta.
23/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
01/08/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 11:44

Expedição de Mandado.
27/03/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 15:33

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:29

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 14:18

Expedição de Carta.
16/11/2022 14:18

Expedição de Carta.
07/11/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 08:24

Expedição de Mandado.
17/10/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 12:56

Recebida a Petição Inicial
14/10/2022 10:55

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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