03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006772-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Chatah Ribeiro - UNITED AIRLINES, INC. -

Vistos.

Fls. 98/99: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a sentença de fls. 92/95 padece dos vícios de omissão, obscuridade e contradição. É o relatório.

Fundamento e decido.

Razão assiste à parte embargante, uma vez que houve erro material quanto à fixação dos acessórios da obrigação de pagar.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e o faço para retificar a sentença nos seguintes termos: "A correção monetária deverá incidir nos termos da nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, utilizando-se o IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, correspondente à taxa referencial do Selic, deduzido o IPCA.

Nos termos do art. 406 do Código Civil, em razão da alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024, cujos efeitos iniciam em 30/08/2024, o cálculo de juros aplicáveis à condenação se dará da seguinte forma: Até o dia 29/08/2024, será seguido o antigo regime, aplicando-se juros moratórios de 1% a.m., previsto no art. 161, § 1º do CTN.

Após essa data, os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil e observado o § 3º do mesmo artigo." Mantidos os demais termos da sentença, tal qual lançada.

Int. - ADV: FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI (OAB 387312/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENAN MAIRENA SERRETIELLO (OAB 403791/SP)
02/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 03:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 04:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:25

Expedição de Carta.
08/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006776-09.2023.8.26.0126

Paulo Ricardo Duarte Carnaiba

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1139853-95.2023.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Snapcomm Studio Fotografico LTDA - EPP

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1006942-24.2023.8.26.0358

Oscar Martins Esteves

Banco Daycoval S/A

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1010241-86.2024.8.26.0127

Banco Pan S.A.

Danilo da Silva Ferreira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1006942-24.2023.8.26.0358

Oscar Martins Esteves

Banco Daycoval S/A

Advogado: Orlando dos Santos Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 11:35

Exibir Processo