19/09/2025 11:10

Prazo
19/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002362-91.2016.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Banco do Brasil - Apelada: Helena Verri - 1.

Inicialmente, verifico a fls. 206/207, dos autos principais, a concessão de diferimento de custas processuais. 2.

Pontuo, ainda, que as custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe de 24.06.2022).

Assim, indefiro o pedido. 3.

Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso especial (fls. 457/458), comprove a recorrente Helena Verri o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Wilson Dias da Silva (OAB: 230907/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
12/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/09/2025 13:14

Despacho
25/07/2025 12:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 12:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:00

Prazo
11/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/07/2025 16:53

Despacho
14/05/2025 15:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 14:13

Prazo
11/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:50

Vista (Contrarrazões)
08/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 13:56

Prazo
26/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/02/2025 11:29

Acórdão registrado
24/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/02/2025 10:59

Julgado virtualmente
20/02/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
10/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/12/2024 13:59

Processo Cadastrado
03/12/2024 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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