13/12/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:04

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:28

Juntada de Decisão
29/11/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
08/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2023 07:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Colombo (OAB 280267/SP), Osmar Mastrangi Junior (OAB 325296/SP), Vernison Aparecido Capoleti (OAB 368409/SP) Processo 0000543-81.2023.8.26.0459 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Gustavos Sartori de Carvalho, Regina Cordeiro dos Santos Carvalho - 1.

Defiro o pedido de habilitação da viúva Regina Cordeiro dos Santos Carvalho e da herdeira Gislene Aparecida Carvalho.

Cadastre-se no SAJ o nome das partes e dos procuradores constituídos (fls. 130/131). 2.

Fls. 188/192: Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, menor de idade, representado por sua genitora.

Estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica que não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, gozará dos benefícios da Assistência Judiciária.

O requerente é menor de idade, de modo que sua hipossuficiência é presumida, não devendo ser levada em consideração a capacidade financeira da pessoa que o representa.

Nesse ponto, aplicável o entendimento consolidado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. (STJ, REsp 1807216/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020).

Posto isso, concedo a assistência judiciária gratuita ao requerente.

Anote-se. 3.

Fls. 176/179: A impugnação no que atine à multa decorrente do descumprimento reiterado do título judicial de regência, por certo, não merece guarida.

Deveras, ficou demonstrado, de forma incontroversa no caderno processual, que houve o descumprimento da determinação judicial de implantação do benefício previdenciário da parte autora.

Ademais, houve regular intimação da ré para tanto, mas, ainda assim, a impugnante não cumpriu tempestivamente a determinação.

Obtempero, por oportuno que, pese a desídia evidenciada e deliberada da impugnante, não é necessária a demonstração de culpa ou dolo para se considerar legítima a cobrança da astreinte, exata circunstância dos autos.

Perfilhar caminho contrário seria esvaziar a própria finalidade da cominação adrede imposta e, reflexamente, afiançar condutas equivalentes, o que não se admite.

Some-se a isso, no mais a mais, que o valor cobrado não se mostra desarrazoado ou desproporcional, hábil a lesar o erário, diferentemente do que excogitou a autarquia previdenciária.

Mais é desnecessário expor.

Em razão do exposto, REJEITO a impugnação de fls.176/179 e, por conseguinte, homologo o valor apresentado no cálculo de fl. 147, exclusivamente em relação à multa, para fixar como devido o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado até 23.04.2022.

Com o decurso do prazo sem interposição de recurso(s) contra esta decisão, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor.

Ciência ao INSS e ao Ministério Público, através do portal eletrônico.
16/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2023 13:52

Conclusos para despacho
02/07/2023 07:34

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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