28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015318-84.2023.8.26.0071/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Jair Braz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos de declaração, condenando o embargante ao pagamento de multa pelo caráter protelatório da oposição do recurso.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO COM MULTA.I.

CASO EM EXAME1.

O RÉU-APELADO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FIXOU JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO, SEGUNDO O EMBARGANTE, DEVERIA SER A PARTIR DO ARBITRAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE JÁ FORAM APRECIADAS NO ACÓRDÃO, QUE APLICOU A SÚMULA Nº 54 DO STJ, FIXANDO OS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO DEVIDO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.4.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, E O EMBARGANTE BUSCA MODIFICAR A DECISÃO, DESVIRTUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 398 E 406? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 54? STJ, AGRG-ARESP N. 299.250, 4ª TURMA, J. 12-11-2013, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO? STJ, RMS N. 14.990, 5ª TURMA, J. 10-05-2007, REL.

MIN.

ARNALDO ESTEVES ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Jurandir Rufatto Junior (OAB: 321444/SP) - 3º andar
27/05/2025 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2025 10:52

Documento Juntado
27/05/2025 05:38

Remetido ao DJE
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 21:39

Remetido ao DJE
22/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:46

Petição Juntada
20/05/2025 23:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 08:55

Petição Juntada
08/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:02

Remetido ao DJE
07/05/2025 11:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
23/04/2025 05:50

Petição Juntada
10/04/2025 15:28

Petição Juntada
04/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
04/04/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 05:53

Petição Juntada
30/03/2025 00:29

Suspensão do Prazo
12/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:53

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 05:35

Petição Juntada
24/01/2025 12:49

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 14:47

Autos no Prazo
13/09/2024 07:07

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
12/09/2024 10:55

Petição Juntada
11/09/2024 17:35

Petição Juntada
10/09/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:02

Remetido ao DJE
09/09/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 08:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
02/09/2024 06:07

Certidão Juntada
31/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 15:08

Carta de Intimação Expedida
30/08/2024 09:01

Remetido ao DJE
30/08/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 19:35

Petição Juntada
29/08/2024 15:20

Petição Juntada
23/08/2024 06:10

Certidão Juntada
22/08/2024 15:02

Carta de Intimação Expedida
22/08/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:32

Remetido ao DJE
21/08/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 15:06

Petição Juntada
16/08/2024 15:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2024 13:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2024 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2024 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:26

Petição Juntada
14/05/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:35

Remetido ao DJE
13/05/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:23

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:33

Remetido ao DJE
09/04/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 00:57

Petição Juntada
07/03/2024 08:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:18

Remetido ao DJE
15/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:35

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:35

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2024 14:18

Petição Juntada
13/11/2023 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2023 15:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2023 15:26

Petição Juntada
26/10/2023 12:35

Petição Juntada
06/10/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:40

Remetido ao DJE
04/10/2023 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2023 06:08

Conclusos para Sentença
22/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:55

Réplica Juntada
06/09/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:33

Remetido ao DJE
05/09/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:26

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 12:33

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2023 15:26

Contestação Juntada
15/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:40

Remetido ao DJE
13/07/2023 15:48

Pedido de Assitência Indeferido
11/07/2023 15:28

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:26

Petição Juntada
24/06/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:08

Remetido ao DJE
22/06/2023 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 14:16

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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