TJSP - 2387142-95.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:39
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2387142-95.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilhabela - Agravante: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Zion Lima Santana (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERÍCIA MÉDICA.
TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
CIRURGIA VNS ESTIMULADOR DE NERVO VAGO.
PRESENTES REQUISITOS DO ART 300 DO CPC.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA DECISÃO EXARADA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR TRATAMENTO MÉDICO A ZION LIMA SANTANA, INCLUINDO CIRURGIA E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO (I) CIRURGIA DE VNS (ESTIMULADOR DE NERVO VAGO CONTROLADOR DE ATAQUES EPILÉTICOS FLS. 134/5); (II) 8 SESSÕES EM SEMANAS CONSECUTIVAS PARA AJUSTE DOS PARÂMETROS DA VNS APÓS A IMPLANTAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO ÀS FLS. 136;(III) ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO COM EQUIPE DE CIRURGIA PEDIÁTRICA, NEUROPEDIATRA E OFTAMOLOGISTA (FLS. 128) E (IV) COMPRA DOS ITENS NECESSÁRIOS PARA CIRURGIA E PÓS-OPERATÓRIO (FLS.129/133), OBSERVADO, CONTUDO, O ART. 10, VI, C/C ART. 12, I, "C", E II, "G", DA LEI 9.656/1998.
TUDO POR MÉDICOS E HOSPITAL CREDENCIADOS, EMITINDO A CORRESPONDENTE GUIA/AUTORIZAÇÃO EM 72 HORAS, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE PROVISÓRIO DE R$ 10.000,00).
A DECISÃO FOI PARCIALMENTE MODIFICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUINDO ITENS COMO NUTRIÇÃO E CUIDADOS BÁSICOS DOMICILIARES, POR NÃO SEREM OBRIGATÓRIOS.
FOI MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, À LUZ DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 300 DO CPC, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ARGUMENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO.
RESSALTA QUE O PLANO DE SAÚDE É REGIDO PELA LEI Nº 9.656/98 E QUE NÃO SE VERIFICA O PERIGO DE DEMORA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
HAVENDO RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ATESTANDO A INDICAÇÃO CLÍNICA DO PROCEDIMENTO E A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA.4.
A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER PAUTADA PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, RESTANDO CLARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TUTELA DE URGÊNCIA PODERÁ SER MANTIDA QUANDO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2.
A EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS DETALHADOS E PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS PODE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SOBRETUDO EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE À SAÚDE DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI, C/C ART. 12, I, "C", E II, "G".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.561.462 - MG, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI.TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2364759-26.2024.8.26.0000, REL.
SCHMITT CORRÊA, J. 18/12/2024.TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2333243-85.2024.8.26.0000, REL.
DONEGÁ MORANDINI, J. 12/09/2024.TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2205804-91.2024.8.26.0000, REL.
DONEGÁ MORANDINI, J. 08/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Maximilliam Sales de Assis (OAB: 393032/SP) - Gilberto Marques da Silva (OAB: 399495/SP) - 4º andar -
16/09/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/09/2025 17:16
Acórdão registrado
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16/09/2025 16:05
Julgado virtualmente
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12/09/2025 18:08
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/09/2025 16:12
Conclusos para decisão
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11/09/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 11:46
Parecer - Prazo - 15 Dias
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24/05/2025 14:24
Parecer - Prazo - 15 Dias
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24/05/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 18:56
Julgado virtualmente
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 16:50
Prazo
-
16/04/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 13:42
Despacho
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15/04/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 13:38
Subprocesso Cadastrado
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14/03/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 18:23
Prazo
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12/03/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 08:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/02/2025 14:44
Sem efeito suspensivo
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11/02/2025 11:27
Conclusos para decisão
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28/01/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 20:50
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 21:05
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 16:42
Prazo
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22/01/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 08:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/12/2024 00:00
Publicado em
-
19/12/2024 00:00
Publicado em
-
19/12/2024 00:00
Publicado em
-
18/12/2024 11:07
Despacho
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17/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/12/2024 15:50
Conclusos para decisão
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16/12/2024 15:27
Distribuído por competência exclusiva
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16/12/2024 10:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/12/2024 10:54
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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