29/06/2025 16:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/11/2023 11:27

Arquivado Provisoriamente
25/09/2023 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/09/2023 09:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Merheje Trevisan (OAB 170382/SP) Processo 0055167-69.1200.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Município de São Paulo - Sp -

Vistos.

Aguarde-se no arquivo notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
28/08/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:41

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/10/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 12:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/10/2019 11:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/04/2016 10:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/06/2015 09:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/06/2015 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2013 11:52

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
21/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
13/05/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
17/09/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
06/06/2012 00:00

Aguardando citação
06/06/2012 00:00

Na Seção de Processamento III
15/05/2012 11:32

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2012

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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