08/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/09/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006492-72.2023.8.26.0302 (processo principal 1006892-06.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Anália Silvana da Silva - Município de Mineiros do Tiete -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, negando-lhes, porém provimento.

Respeitada a convicção da peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos, que ficam rejeitados.

Como cediço, as eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado, previstas expressamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida em sede de embargos de declaração.

Nos autos, foi determinada a apresentação, pela requerente, dos documentos necessários para que o ente fazendário analise a impugnação apresentada (fl. 70), não se tratando de homologação pelo decurso do prazo.

Posto isto, considerando seu nítido caráter infringente, uma vez que ausente a omissão apontada, nego provimento aos embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE ADÃO (OAB 413213/SP), ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)
02/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
18/05/2025 16:36

Suspensão do Prazo
10/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
21/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 19:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 20:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
21/07/2024 07:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
11/07/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:27

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 03:21

Suspensão do Prazo
29/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 09:21

Remetido ao DJE para Republicação
02/02/2024 04:08

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:12

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:08

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 13:50

Conclusos para decisão
05/12/2023 08:37

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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